BRASÍLIA SEGUNDA FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2019
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Legislação Farmacêutica
Não havendo nenhuma mudança na legislação sanitária e farmacêutica, não há motivo para qualquer preocupação para a categoria.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências.
Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação,  promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos
Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica
Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral
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